Vestibular UERJ 2011: Sistema de Cotas continua

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EM PRIMEIRÍSSIMA MÃO: A Justiça mantém lei que estende por mais dez anos a reserva de vagas para negros, indígenas, alunos da rede pública, portadores de deficiência e filhos de policiais, bombeiros e inspetores de segurança e penitenciários mortos ou incapacitados em serviço em universidades estaduais do Rio de Janeiro.

O Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) decidiu pela constitucionalidade da Lei de Cotas no Estado. Por 15 votos a 6, os desembargadores julgaram improcedente a representação do deputado Flávio Bolsonaro (PP), que pedia a suspensão da Lei 5.346/2008.

Há seis meses, os desembargadores haviam concedido liminar à mesma representação. Diante da repercussão negativa e do apelo de reitores por conta dos vestibulares em andamento, o colegiado postergou o início da legitimidade da liminar para 2010. Nesta quarta-feira (18), os magistrados mantiveram a validade da lei. Bolsonaro anunciou que vai apresentar recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O relator do processo, Sergio Cavalieri Filho, disse que as ações afirmativas funcionam para garantir a isonomia:

- Há grupos minoritários e hipossuficientes que precisam de tratamento especial. A Justiça do Rio sinalizou para todo o Brasil que separar a sociedade em brancos e negros é constitucional e moral. O que eu lamento.

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